Condições do serviço

1. Partes e âmbito

O Aipiter é um serviço da Meypi Developers; os dados do seu titular estão no aviso legal. Estas condições aplicam-se às empresas e profissionais que o contratam para a sua atividade: o Aipiter não se destina a consumidores.

O contrato ou a proposta aceite de cada empresa fixa o âmbito e prevalece no que regular de forma específica, sem afastar as normas imperativas. Nem navegar neste site nem pedir uma demonstração cria um contrato.

2. O serviço

O Aipiter reúne num painel as conversas de WhatsApp, as fichas de clientes, a agenda e um assistente de IA que responde a partir do que a empresa publica. Os módulos, os canais, os limites, o nível de serviço e o preço de cada empresa são os do seu contrato. O painel é oferecido em castelhano.

3. Contas e equipa

As contas são pessoais e não se partilham: para entrar são precisos a própria conta, o código enviado por e-mail e um segundo fator. A empresa atribui os papéis e retira o acesso a quem já não precisa dele.

A empresa responde por os seus dados, as suas instruções e a informação que publica para o assistente serem lícitos, verdadeiros e atualizados. Um acesso suspeito é comunicado logo que é detetado, para hola@aipiter.com.

4. Utilização permitida

Com o Aipiter não se pode:

• Enviar mensagens que ninguém pediu, usar listas compradas ou escrever a quem cancelou a subscrição.
• Apresentar o assistente como uma pessoa, ou fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
• Tentar aceder aos dados de outra empresa, contornar os limites do serviço ou testar a sua segurança sem um acordo escrito.
• Tratar dados de saúde, de menores ou de outras categorias especiais sem fundamento jurídico e sem as garantias que a lei exige.
• Pedir aos clientes, por mensagem, dados de cartões ou de contas bancárias, palavras-passe ou documentos de identificação.
• Revender o serviço sem um acordo escrito.

O assistente apresenta-se como automático, como exige a lei europeia da inteligência artificial (Regulamento (UE) 2024/1689, art. 50.º), e oferece passar a conversa a alguém da equipa. Desrespeitar qualquer destas regras permite suspender a conta ou o canal afetado.

5. Os canais da Meta

A empresa liga a sua própria conta de WhatsApp Business pelos meios oficiais da Meta e aceita as suas condições. Tem de contar com a autorização de cada pessoa quando a política do WhatsApp o exige e respeitar cada cancelamento; o Aipiter regista-o e deixa de responder a essa pessoa.

O WhatsApp só permite responder livremente até 24 horas depois da mensagem mais recente do cliente; fora desse prazo são precisos modelos aprovados pela Meta. A Meta pode limitar ou suspender uma conta ou um modelo pelas suas políticas, mesmo que o Aipiter funcione bem.

O Aipiter não é Meta Business Partner nem um serviço apoiado pela Meta. Aplicam-se os termos da plataforma da Meta e a política de mensagens do WhatsApp Business, e nada nestas condições permite contorná-los.

6. Dados e saída

Os dados e os canais pertencem à empresa. O Aipiter trata-os para prestar o serviço, como subcontratante, com o acordo de tratamento assinado antes de começar (artigo 28.º do RGPD). Os fornecedores envolvidos estão em subcontratantes.

No fim, a empresa recebe os seus dados num pacote exportável e depois são apagados, como disser o acordo e salvo o que a lei obrigue a conservar. Contratar o Aipiter não transfere a propriedade do software, e os componentes de terceiros mantêm as suas licenças.

7. IA, disponibilidade e responsabilidade

O assistente pode enganar-se e não substitui o conselho de um profissional. Por isso pede confirmação antes de reservar ou alterar dados e encaminha para a equipa aquilo que não sabe resolver; como funciona está explicado na transparência da IA.

O serviço depende de fornecedores e canais externos. Os incidentes e as manutenções são tratados com diligência e segundo o nível de serviço do contrato, sem prometer uma disponibilidade absoluta.

Os limites de responsabilidade são acordados no contrato, sem excluir os que a lei não permite limitar, como os danos causados com dolo (artigo 1102.º do Código Civil espanhol).

8. Preço, duração e fim

O preço, os impostos, a forma de pagamento, a duração, a renovação e o pré-aviso constam da proposta ou do contrato. O serviço pode ser suspenso por falta de pagamento, por uma utilização proibida, por um risco de segurança ou por ordem de uma autoridade.

9. Alterações e lei aplicável

As alterações importantes são avisadas com antecedência razoável. Aplica-se a lei espanhola e, salvo se o contrato ou uma norma imperativa disserem outra coisa, são competentes os tribunais de Barcelona.