O que é a faturação eletrónica obrigatória
É a faturação entre empresários e profissionais, que até agora podia ir em papel ou em PDF e passa a ir numa mensagem informática estruturada. Impõem-na o artigo 2 bis da Lei 56/2007 e a disposição final oitava da Lei 18/2022 de criação e crescimento de empresas, e desenvolve-a o Real Decreto 238/2026.
O regulamento estabelece os requisitos do formato, as plataformas privadas de intercâmbio, os estados de cada fatura e a solução pública de faturação eletrónica que a Agência Tributária gere.